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UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 25 Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Urbanístico 3 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 10 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 2 Ética na Administração Pública 1
#3361848
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2023 UFLA UFLA
Engenheiro Civil +

Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações na Administração Pública foi profundamente alterado. A nova legislação atualiza o regime de legislação e contratos, trazendo inovações importantes para uma gestão mais eficiente. Em relação ao regime legal relativo a licitações e a contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

  • Decorridos três anos da publicação oficial da Lei n. 14.133/21, será revogada a Lei n. 8666/93.
  • A licitação e a contratação para concessão e permissão da prestação de serviços públicos são regidas exclusivamente pela Lei n. 8987/95, não se aplicando nem a Lei n. 8666/93 e nem a Lei n. 14.133/21, ainda que de forma subsidiária.
  • A Lei n. 8666/93 não é mais aplicável, em nenhuma hipótese, após a entrada em vigor da Lei n. 14.133/21.
  • O contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.133/21, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei n. 8666/93.
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