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#2328538

De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/96, alterado pela Lei nº 12.796/13, o acesso à educação básica obrigatória:

  • Trata-se de direito público subjetivo.
  • É gratuito somente para o ensino fundamental.
  • Refere-se a um direito público objetivo e gratuito.
  • Corresponde a um direito abstrato de todo cidadão brasileiro, inclusive o estrangeiro.
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