A O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.
B O ato de delegação é irrevogável.
C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.
D Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
E Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.