A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações
com procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os
procedimentos previstos nessa lei são para assegurar
o direito fundamental de acesso à informação,
em conformidade com os princípios básicos da
administração pública. Assinale a alternativa
que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a
informações.
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