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UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6 Português 10 Segurança Pública 1 Segurança e Transporte 2
#2258188
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 UFGD Prefeitura de Senador Canedo - GO
Guarda Municipal

A competência para legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:

  • privativa dos Estados.
  • privativa da União.
  • concorrente da União e dos Estados.
  • concorrente dos Estados e dos Municípios.
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