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#2258026

O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei

  • estão autorizados a empregar a força sempre que houver violação da lei que resulte no cometimento de crime.
  • estão autorizados a divulgar toda e qualquer violação da lei, inclusive com exposição pública dos transgressores.
  • podem invocar o cumprimento de ordens superiores como justificação para atos de torturas cometidas contra criminosos.
  • devem tomar as medidas imediatas para assegurar o socorro médico aos violadores da lei encontrados em flagrante delito.
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