Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo

Foram encontradas 69 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 13 Arquivologia 3 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 1 Direito do Trabalho 2 Gestão de Pessoas 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Matemática 8 Noções de Informática 8 Português 14
#2959162
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2010 IV - UFG CMTC de Goiânia - GO
UFG CMTCGO Assistente Administrativo

O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define a organização político-administrativa do país, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Constitui norma básica com respeito a essa organização político-administrativa:

  • os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
  • a criação, a incorporação, a fusão e o desdobramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
  • os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação ou reintegração dependem de lei complementar.
  • é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos e igrejas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora