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#2959166

Segundo a Lei n. 8.666/93, há casos em que as licitações são dispensáveis ou inexigíveis, conforme definição dos artigos 24 e 25. Diferentemente dos casos em que é dispensável, a licitação é inexigível

  • em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
  • quando a União necessitar intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.
  • em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, conforme estabelecido pelas autoridades competentes.
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