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#2959165

Para habilitação nas licitações da administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, é necessário que o interessado apresente documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Nesse contexto, esses itens são definidos da seguinte forma:

  • a habilitação jurídica está restrita ao registro comercial do concorrente.
  • a qualificação técnica limita-se à inscrição do concorrente na entidade profissional competente (CREA, CRA, CRM etc.).
  • a qualificação econômico-financeira é demonstrada através de certidão negativa de falência ou concordata, expedida no domicílio da pessoa física.
  • a regularidade fiscal consiste, entre outros fatores, na prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro geral de contribuintes (CGC).
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