A A Administração Pública deverá obedecer aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros.
B O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência.
C Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida.
E O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.