A O termo “Parágrafo único” (linha 8) deveria ter sido grafado como “§ único”.
B O texto da portaria segue a formatação estabelecida no Manual de Redação da Presidência da República (2002) para os documentos do padrão ofício.
C O parágrafo inicial da portaria (linhas 1 a 3) é denominado ementa.
D O título da portaria deveria estar alinhado à esquerda.
E O termo “Art. 1” (linha 4) deveria ter sido grafado com algarismo ordinal, ou seja, “Art. 1° ”.