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#2342326

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá

  • motivar sua decisão.
  • submeter o ato à homologação do seu chefe imediato.
  • notificar o Ministério Público da sua decisão.
  • instaurar processo administrativo.
  • submeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.
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