A Aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
B Define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da União, das autarquias e das fundações públicas federais que devem ser cometidas a um servidor.
C Considera servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
D Estatui que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.
E Institui as regras básicas de prestação de serviços gratuitos junto aos órgãos da Administração Pública Federal.