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#2160974

Das leis e/ou decretos abaixo, REFEREM-SE, principalmente, às ações de acessibilidade do surdo à comunicação e ao direito à presença do intérprete como mediador de língua, linguagem e cultura

  • Lei nº 8.899, de 29 junho de 1994, e Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
  • Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, e Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
  • Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
  • Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
  • Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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