A Considerando a natureza investigativa da sindicância, dela não poderá resultar qualquer penalidade ao servidor público.
B Quando o fato narrado em denúncia de irregularidade no serviço público não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
C Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
D Para conclusão da sindicância, o prazo não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
E Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.