A O processo administrativo sempre se iniciará a requerimento de qualquer administrado, não podendo a autoridade iniciá-lo de ofício.
B Não é admitida solicitação oral como requerimento inicial do interessado, que sempre deverá ser feita por escrito.
C O requerimento inicial deverá conter apenas a exposição dos fatos, sendo desnecessária a indicação de seus fundamentos.
D Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
E Não se admite, em nenhuma hipótese, formulação de pedidos por vários interessados em um único requerimento.