Acerca das hipóteses de vantagens do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990:
I. O auxílio-moradia não será concedido quando outra pessoa que resida com o servidor também o receba.
II. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional fará jus à ajuda de custo destinada a indenizar despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana.
III. O servidor que participar de banca examinadora ou de comissão de exames orais fará jus ao recebimento de gratificação por encargo de concurso.
IV. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
