A O controle externo no âmbito federal, ficará a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno.
C O controle externo deverá apoiar o controle interno no exercício da sua missão institucional.
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
E As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.