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#1690290

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém as partes:

  • Preliminar, normativa e final.
  • Preliminar, ementa, normativa, fecho e final.
  • Preliminar, ementa e final.
  • Ementa, normativa e fecho.
  • Normativa, fecho, data e assinatura.
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