Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por
órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções
administrativas, legislativas e judiciárias. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes. A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem
como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional
de arquivos, incumbe-se ao (à):
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