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Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

  • expor os fatos conforme a verdade.
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • não agir de modo temerário.
  • formular defesa e apresentar provas e documentos antes da decisão.
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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