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Anulada / Desatualizada
#2387612

A Lei Orgânica do Município de Cabaceiras prevê que, perderá o mandato o vereador:

  • Que investido no cargo de Secretário do Estado, desde que se afaste do exercício da vereança.
  • Que deixar de comparecer, em cada Período Legislativo a dois terços das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  • Que fixar residência fora do Município de Cabaceiras, salvo se funcionários público, prestando serviço noutro município e/ou proprietário de imóvel no território do município.
  • Que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
  • Que tiver suspensos seus direitos políticos.
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