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#2387611

De acordo com a lei 411/90, são competências privativas do Município de Cabaceiras, exceto:

  • Elaborar e executar seus orçamentos anuais, plurianuais e de investimentos.
  • Administrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
  • Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.
  • Estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores.
  • Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de propaganda.
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