A Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previs- tos na Constituição.
B Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
C Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifesta- ções processuais.
D Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.
E Exercer o controle interno da atividade policial.