A É vedado ao Médico Veterinário receber desagravo público, quando solicitar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, se ofendido no exercício de sua profissão.
B Caso seja solicitado por terceiros, o Médico Veterinário poderá dar acesso e conhecimento dos prontuários, relatórios e demais documentos, sem prejuízo do sigilo profissional.
C O Médico Veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente.
D É permitido ao médico veterinário que assuma Responsabilidade Técnica, exercê-la nos estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção.