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#2216064

No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:

  • em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
  • em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.
  • em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.
  • em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
  • em 3 (três) anos, quanto à advertência.
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