A violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.
B aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.
C pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
D ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.
E punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.