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UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Estadual 4 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#2336255
Direito Penal: Noções Fundamentais, A norma penal
2018 UERR SETRABES
Agente SócioOrientador

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

  • chefes de Estado.
  • agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.
  • embaixadores, quando em serviço.
  • representantes do governo estrangeiro.
  • secretários de embaixada, quando em serviço.
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