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UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Estadual 4 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#2336205
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2018 UERR SETRABES
Agente SócioOrientador

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantia assegurada:

  • aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente.
  • aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
  • aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País.
  • somente aos brasileiros, independentemente de onde residam.
  • aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
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