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#2060677

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:

  • exerce transitoriamente função no Estado de Roraima.
  • exerce, desde que com remuneração, cargo na União.
  • exerce, exceto se transitoriamente, por designação, cargo no Município de Boa Vista.
  • exerce, transitoriamente, desde que com remuneração, emprego no Estado de Roraima.
  • exerce, desde que com remuneração, por nomeação, cargo em empresa incorporada ao patrimônio público do Estado de Roraima.
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