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#2336136

Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público:

  • permissão de serviço público.
  • contrato de gestão.
  • contrato de gerenciamento.
  • concessão de uso de bem público.
  • termo de parceria.
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