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#2645814

Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

  • Mandado de Injunção.
  • Reclamação Constitucional.
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • Mandado de Segurança.
  • Ação declaratória de inconstitucionalidade.
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