A O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
B Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.
C A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.
D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.
E A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.