A A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.
B A lei não prejudicará o direito adquirido.
C A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.
D É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.
E A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.