Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 1
Português 7
Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.
