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#1826002

A respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, assinale a opção INCORRETA.

  • À Divisão de Apoio à Mesa Diretora compete promover a manutenção do protocolo de recebimento e distribuição de todas as proposições e requerimentos.
  • À Divisão de Expediente da Diretoria de Plenário compete manter o acompanhamento das correspondências determinadas pela Mesa Diretora nas sessões plenárias.
  • À Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos compete assessorar a elaboração de anteprojetos e projetos de lei, emendas, requerimentos e demais proposições de natureza técnico-legislativa.
  • À Divisão de Técnica Legislativa compete proceder a revisão e correção das proposições legislativas e demais atos normativos, realizando, caso necessário, com as correções técnicas necessárias.
  • À Divisão de Publicação compete fazer publicar no portal da transparência os projetos de lei, os pareceres das comissões e o respectivo autógrafo.
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