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UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 6 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 4 Direito do Consumidor 1 Português 7 Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
#1826206
Direito Eleitoral: Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
2016 UERR Câmara de Boa Vista - RR
Procurador

O Estatuto do partido deverá conter diversas normas, EXCETO as que tratem de.

  • Nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal.
  • Filiação e desligamento de seus membros.
  • Direitos e deveres dos filiados.
  • Responsabilidade civil e trabalhista.
  • Fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa.
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