A Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;
B Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
C Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;
D Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
E São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.