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UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 8 Português 10 Programação 1 Redes de Computadores 1
#2068652
Direito Penal: Culpabilidade, Imputabilidade penal
2011 UERR SEJUC-RR
SEJUC RR Agente Penitenciário

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

  • À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;
  • À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;
  • Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;
  • Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;
  • Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.
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