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UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 8 Português 10 Programação 1 Redes de Computadores 1
#2068623
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2011 UERR SEJUC-RR
SEJUC RR Agente Penitenciário

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base nisso, são os R equisitos do Ato administrativo:

  • Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;
  • Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;
  • Competência, objeto, forma, finalidade, e motivo;
  • Razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
  • Agente capaz, objeto lícito e possível, boa-fé, e supremacia do interesse público
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