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#3616269

A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – estabelece uma série de obrigações e deveres à coletividade, de modo a assegurar os mais variados direitos das pessoas com deficiência e o pleno exercício de sua cidadania. Nesse sentido, no que diz respeito ao direito ao trabalho, é correto afirmar que: 

  • a administração pública é obrigada a garantir ambientes de trabalho acessíveis, desde que haja disponibilidade orçamentária
  • é possível estabelecer diferença salarial para as pessoas com deficiência, mesmo em se tratando de trabalhos de igual valor
  • a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo
  • não é garantida, aos trabalhadores com deficiência, acessibilidade em cursos de formação e de capacitação
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