De acordo com o decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a
organização do SUS e assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado, os entes
federativos devem ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde, orientando seus fluxos. As
instâncias responsáveis por pactuar as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de
saúde na respectiva área de atuação são:
Autenticação
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