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UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 2 Português 5 Saúde Pública 10 Serviço Social 39
#1741049
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
2022 UERJ UERJ
Assistente Social +

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será concedida licença: 

  • com vencimentos, para desempenho de mandato eletivo
  • sem vencimentos, para trato de interesses particulares
  • para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 36 meses
  • por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 6 meses e com dois terços por outros 12 meses, no máximo
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