A Havendo renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, deve o mandatário providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independente de intimação.
B No cálculo dos honorários advocatícios o percentual deve incidir sobre os valores controversos que forem reconhecidos na condenação, pois os incontroversos mesmo que depositados por ordem judicial não detém litigiosidade.
C Os Procuradores do Estado dos Entes Federados são os legitimados para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas de seus respectivos Estados à autoridade municipal.
D São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual quando atua contra autarquia integrante da mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertença.
E A falta de citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, o que possibilita a propositura de ação rescisória.