A o imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.
B o imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.
C somente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.
D ainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.
E será exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.