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#2385775

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

  • Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.
  • Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.
  • Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.
  • Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.
  • Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).
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