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UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Agrário 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1774653
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2012 UEPA SEAD-PA
Procurador Autárquico e Fundacional

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - será submetido à deliberação do Plenário. O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. Sobre o caso e, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  • todo o dispositivo é inconstitucional, porque não compete à Assembleia Legislativa tratar do assunto em seu Regimento Interno.
  • todo o dispositivo é constitucional.
  • a primeira parte do dispositivo é constitucional e a segunda é inconstitucional.
  • todo o dispositivo é inconstitucional, porque, embora a Assembleia Legislativa possa tratar do assunto em seu Regimento Interno, não pode inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • a primeira parte do dispositivo é inconstitucional e a segunda é constitucional.
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