A Os cargos, os empregos e as funções públicas são preenchidos exclusivamente por brasileiros que cumpram os requisitos estabelecidos em lei.
B A Constituição do Estado do Paraná não prevê nenhuma possibilidade de acumular cargos públicos.
C Qualquer que seja o concurso público promovido pela Administração Pública Estadual, inclusive por suas autarquias, independentemente do cargo objeto do concurso, é permitida a inclusão de prova oral de caráter eliminatório.
D Os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.
E A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.