Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 16
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 24
Direito Processual Penal 18
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Leia o texto a seguir.
Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
