Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 16
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 24
Direito Processual Penal 18
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma
pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e
a interdição para seu exercício por
